Aspectos Jurídicos e Tributários da Regulação do Setor Elétrico

Programa

• Regulação de Energia Elétrica e a Constituição Federal de 1988;
• Principais aspectos das Leis nº 8.987 e Lei nº 9.074;
• O modelo regulatório brasileiro;
• Estrutura do setor elétrico;
• Segmentação da Indústria de Energia: geração, transmissão, distribuição e comercialização;
• Modalidades de delegação e seus regimes: concessões, permissões e autorizações de serviços e instalações;
• O uso do bem público e do recurso hídrico;
• Bens Vinculados e Reversibilidade;
• Licitações de concessão e de compra e venda de energia elétrica;
• Operações de transferência de controle societário e de outorgas; operações intersetoriais entre partes relacionadas;
• ANEEL: poder normativo (RES, REN e REH), fiscalizatório (SFE, SFF e SFG) e sancionador (REN nº 63/2004); controle externo dos atos regulatórios;
• Tributos e encargos no setor de energia elétrica brasileira;
• Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);
• Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH);
• P&D e Eficiência Energética;
• Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE);
• Encargos Serviços do Sistema (ESS);
• ONS;
• PROINFA;
• Pagamento pelo UBP (Uso do Bem Público);
• Compensação Ambiental;
• ICMS;
• PIS/COFINS.

Metodologia

• Conteúdo em formato digital (vídeoaulas e material em PDF)
• Flexibilidade de horário e local de estudo.

Certificação

O certificado do curso de extensão será emitido pelo IPETEC – Instituto de Pesquisa, Educação e Tecnologia.