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Direito e Legislação Ambiental

Programação 05/09 a 06/09
Carga Horária3h
CategoriaWorkshop
ModalidadeOnline
ÁreaEngenharia Florestal
VALOR TOTAL DO CURSO
R$ 30,00

Sobre

Programa

  • Breve Histórico da Legislação Ambiental Federal e Estadual. 
  • Noções de Direito Ambiental. 
  • Princípios Jurídicos da Legislação Ambiental Brasileira. 
  • Hierarquia das Normas, Competência Legislativa em Matéria Ambiental Nacional;
  • Legislação Ambiental Federal Geral: Constituição Federal, Política Nacional de Meio Ambiente, SISNAMA, Lei do Óleo, Lei de Crimes Ambientais, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Novo Código Florestal, Ação Civil Pública, etc).
  • Legislações Ambiental Estadual (RJ): Principais Especificidades.

Certificação

  • Há uma taxa de R$48 para os alunos que desejarem receber, após o curso, a aula gravada, o material didático e o certificado de participação. 
  • Para assistir somente à aula ao vivo, utilize o voucher CGT202109AA no ato da inscrição

Metodologia

  • 100%  (por cento) da carga horária do curso são realizadas com aulas online, ao vivo em tempo real.
  • As aulas podem ser assistidas por computador, celular ou tablet.

Outras informações

  • O curso pode sofrer alteração de data e horário e os inscritos serão avisados antecipadamente.
  • O IPETEC reserva-se o direito de não realizar o curso caso não atinja o número mínimo de 20 inscritos.

Programação

05/09
22:00h - 01:00h
segunda-feira

Professor

VALOR TOTAL DO CURSO
R$ 30,00

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