Direito e Legislação Ambiental

Programa

• Breve Histórico da Legislação Ambiental Federal e Estadual. 
• Noções de Direito Ambiental. 
• Princípios Jurídicos da Legislação Ambiental Brasileira. 
• Hierarquia das Normas, Competência Legislativa em Matéria Ambiental Nacional;
• Legislação Ambiental Federal Geral: Constituição Federal, Política Nacional de Meio Ambiente, SISNAMA, Lei do Óleo, Lei de Crimes Ambientais, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Novo Código Florestal, Ação Civil Pública, etc).
• Legislações Ambiental Estadual (RJ): Principais Especificidades.

Metodologia

• Conteúdo em formato digital (vídeoaulas e material em PDF)
• Flexibilidade de horário e local de estudo.

Certificação

O certificado do curso de extensão será emitido pelo IPETEC – Instituto de Pesquisa, Educação e Tecnologia.