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Sobre
Programa
- Aspectos gerais da Legislação Ambiental
- As competências dos entes federados em matéria ambiental Competências legislativas
- Mecanismos não jurisdicionais e jurisdicionais de tutela ambiental
- O licenciamento ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tipos de estudos ambientais.
Metodologia
- Conteúdo em formato digital (vídeoaulas e material em PDF)
- Flexibilidade de horário e local de estudo.
Certificação
O certificado do curso de extensão será emitido pelo IPETEC – Instituto de Pesquisa, Educação e Tecnologia.
